Agência Destino Viagens - Alfândega



ALFÂNDEGA

De acordo com a Secretaria da Receita Federal, órgão do Ministério da Fazenda, o passageiro deve prestar atenção em algumas leis de alfândega para evitar problemas em seu retorno ao Brasil, principalmente em relação ao limite de valor das mercadorias que traz na bagagem e o que é permitido trazer.
As leis e restrições relativas à alfândega são válidas tanto para quem chega de avião quanto para fronteiras marítimas e terrestres.

Informações importantes para não ter problemas com a alfândega:

Registo de bens

O passageiro deve registrar os bens fabricados no exterior que estiver levando na viagem (como câmeras e filmadoras), mesmo se forem usados ou comprados no Brasil. Equipamentos com garantia no exterior que estão sendo levados para trocas ou consertos também devem ser registrados. O registro é feito no aeroporto de embarque, por meio da Declaração de Saída Temporária (DST).
Se o viajante estiver levando mais de R$ 10 mil, ou o equivalente em outra moeda, ele deve fazer a Declaração de Porte de Valores (DPV) e apresentar o comprovante de aquisição regular dos recursos em local autorizado pelo Banco Central a operar com câmbio.




Bens a declarar

Só deve ir para o local indicado para "bens a declarar" quem estiver trazendo:
• produtos do exterior com valor total maior que a cota de isenção bens que não podem ser trazidos como bagagem, com normas próprias para a liberação;
• mais de R$10 mil ou o equivalente em outra moeda, pois precisa ser preenchido um formulário próprio;
• animais, frutas, legumes, plantas, terra, sementes, carnes, pássaros, caracóis e demais alimentos. O Departamento de Agricultura e de Animais e Plantas realiza a vistoria com o objetivo de impedir a entrada de pragas agrícolas e animais selvagens proibidos. O valor da multa é de US$ 10 mil;
• medicamentos, armas e munições, que serão retidos e liberados após manifestação do órgão competente;
• bens que vão ficar temporariamente no Brasil, com valor unitário maior que o equivalente a R$ 3 mil produtos sobre os quais haja dúvida sobre a legalidade de sua entrada no Brasil;
• telefones celulares estrangeiros estão incluídos na cota de isenção, mas devem ser identificados, declarados e conferidos pela fiscalização, comprovando sua entrada regular no Brasil para ser possível a habilitação para uso.
Quando o viajante tiver produtos em sua bagagem sobre os quais seja necessário pagar impostos e escolher o setor "nada a declarar", ele pagará uma multa de 50% sobre o valor dos bens que ultrapassar a cota de isenção. O mesmo vale para a apresentação de DBA falsa.

Sobre o pagamento de impostos

O passageiro pode trazer produtos no valor de até US$ 500, ou o equivalente em outra moeda, em viagem aérea ou marítima e o equivalente a US$ 150 em viagem terrestre, fluvial ou lacustre, sem precisar pagar impostos. O mesmo vale para menores de idade, acompanhados ou não.
Esta cota de isenção só pode ser usada uma vez a cada 30 dias e é pessoal e intransferível. Nem pessoas da mesma família podem somar ou transferir suas cotas. Esta regra não se aplica a bagagens de tripulantes em serviço, diplomatas estrangeiros e de militares, transportadas em veículo militar.
Além disso, o passageiro pode ter em sua bagagem, identificada com a etiqueta da companhia: roupas, produtos de higiene e beleza e calçados - para uso próprio e em quantidade de acordo com a duração da viagem - livros, folhetos e periódicos em papel.
As pessoas que passaram mais de um ano no exterior podem também trazer seus bens pessoais, domésticos e profissionais livres de impostos.
A bagagem despachada pelo correio ou como carga, ainda que venha no mesmo veículo que o passageiro, está sujeita a pagar imposto e não tem direito à cota de isenção. A exceção é o transporte de roupas, objetos pessoais usados, livros, folhetos e periódicos, que estão isentos de impostos.

DurtyFree Shop

O viajante ainda tem direito de gastar até US$ 500 na duty free shop (loja franca ou livre de impostos) do aeroporto onde a bagagem será examinada pela alfândega, no desembarque. Se a compra for feita em loja franca do exterior ou de outro aeroporto brasileiro em que o passageiro não vá passar pela alfândega, os produtos não estão liberados do pagamento de impostos.
Existem algumas restrições de quantidade para alguns produtos: 24 garrafas de bebidas alcoólicas e no máximo 12 do mesmo tipo 20 maços de cigarros de fabricação estrangeira 25 unidades de charutos ou cigarilhas 250 gramas de fumo preparado para cachimbo 10 unidades de cosméticos 3 relógios, brinquedos, jogos ou instrumentos elétricos ou eletrônicos.

Documento de Arrecadação de Receitas Federais

Quando o valor dos produtos for maior que a cota de isenção, o viajante está sujeito ao pagamento do imposto de importação, que é de 50% sobre o valor da fatura ou nota da compra. Na falta ou inexatidão destes comprovantes, o valor de base para a cobrança do imposto será estabelecido pela autoridade da alfândega.
Para ter seus bens liberados, o passageiro deve pagar o imposto através do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), em qualquer agência bancária ou caixas eletrônicos que tenham este serviço.
Se não for possível fazer o pagamento na hora do desembarque, os produtos que precisam de imposto serão retidos pela alfândega e o proprietário ficará com um termo de retenção e guarda dos bens. A liberação só será feita com a apresentação do termo de retenção e do comprovante de pagamento.

Bagagem acompanhada

Todo viajante vindo do exterior deve apresentar a Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA) na sua entrada no Brasil. A declaração é individual e o formulário é fornecido pelo transportador, agência de viagem ou obtido na alfândega. As compras feitas na duty free shop do local onde a bagagem será examinada não devem ser relacionadas na DBA.
Menores de 16 anos desacompanhados não precisam apresentar a DBA, mas continuam sujeitos à verificação da alfândega. Se estiverem acompanhados, o pai ou responsável que deve fazer a declaração.
Quando as informações do DBA forem falsas ou inexatas será cobrada uma multa de 50% sobre o valor dos produtos que excederem a cota de isenção.

Bagagem Extraviada

No caso de bagagem extraviada, além de registrar a ocorrência na companhia, o viajante tem de confirmar o registro na alfândega, para garantir o direito à cota de isenção.

Proibições e Restrições

Alguns bens não podem ser considerados bagagem: objetos para revenda ou uso industrial, automóveis, motocicletas, motonetas, bicicletas com motor, traillers, outros veículos automotores terrestres, aeronaves, embarcações de todo tipo, motos aquáticas e similares e motores para embarcações.
O viajante não pode trazer cigarros e bebidas fabricados no Brasil, de venda exclusiva no exterior, além de drogas, entorpecentes, armas e munições. Menores de 18 anos não podem ter bebidas alcoólicas, fumo, cigarros e semelhantes em sua bagagem. Estes produtos serão apreendidos pela alfândega e a pessoa ficará sujeita a representação fiscal para fins penais.